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DECRETO Nº 9276, 25 DE AGOSTO DE 2016

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Data: 25/08/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.520- 26/08/2016

DECRETO N° 9.276, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 5.318, de 25 de agosto de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto no Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, de acordo com as disposições da Lei nº 5.318, de 25 de agosto de 2016, um crédito adicional especial, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a adequar a seguinte dotação do orçamento:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                                 Gabinete do Secretário
2884100000.001/4690.71.00 Principal da Dívida Cont.Resgatado...      R$   3.000.000,00
                                               Subtotal.................................................    R$   3.000.000,00
                                               TOTAL GERAL..................................... R$   3.000.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recebimento dos recursos financeiros de que trata a Lei nº 5.198, de 05 de novembro de 2015 nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de agosto de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLÁUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDERSON MARCELO VALÊNCIO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/15-PMV e na C.I. nº. 169/2016-D.F./S.F.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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