Publicação: Boletim Municipal nº 1.525 - 30/09/2016 fls.
Ementa:Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.751, de 12 de março de 2012.
DECRETO N° 9.297, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.751, de 12 de março de 2012.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto no Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial, na importância de R$ 1.185.149,84 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), destinado à construção de rede coletora de esgotos no bairro Country Club, em decorrência do repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo Federal, através do Ministério das Cidades, na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gabinete do Secretário
1751201091.078/4491.51.00 Obras e Instalações-Intra Orçam.......... R$ 1.185.149,84
Subtotal................................................R$ 1.185.149,84
TOTAL GERAL....................................R$ 1.185.149,84
Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional especial far-se-á através do recebimento dos recursos financeiros de que trata a Lei nº 4.751, de 12 de março de 2012.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 23 de setembro de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
EDERSON MARCELO VALÊNCIO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/15-PMV e na C.I. n° 190/16-DF/SF.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12089, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.622/24, no valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6622, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |