Publicação: Boletim Municipal nº 1.525 - 30/09/2016 fls. 4 e 5
Ementa:Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 5.334, de 29 de setembro de 2016.
DECRETO N° 9.300, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 5.334, de 29 de setembro de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.334, de 29 de setembro de 2016, um crédito adicional especial, na importância de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à concessão de subvenção à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, na seguinte conformidade:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gabinete do Secretário
1030201132.099/3350.43.00 Subvenções Sociais.............................. R$ 1.200.000,00
Subtotal................................................. R$ 1.200.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 1.200.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gabinete do Secretário
1030101132.134/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 150.000,00
Subtotal................................................. R$ 150.000,00
02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO
02.16.01 Gabinete do Secretário
0618101262.140/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 100.000,00
Subtotal................................................. R$ 100.000,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412201312.146/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 100.000,00
1133101302.061/3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 734.000,00
Subtotal................................................. R$ 834.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gabinete do Secretário
0412201312.148/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 116.000,00
Subtotal................................................. R$ 116.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 1.200.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de setembro de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
EDERSON MARCELO VALÊNCIO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/15-PMV e na C.I. n° 187/2016-D.F./S.F.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais