Torna obrigatória a notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de...

Legislação

Atualizado em: 13/12/2021 às 15h19

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5947, 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.895 – 13/12/2019 - pág. 04 e 05

P.L. 178/19 – Substitutivo - Autógrafo n.º 178/19 - Proc. n.º 5.671/19 - CMV

LEI Nº 5.947, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Torna obrigatória a notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de saúde público e particular.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de saúde público e particular, para fins de estatística e prevenção.

Art. 2º. Constitui objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária, os casos de violência física contra pessoa atendida em serviços de saúde públicos e privados.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto na esfera pública como na esfera privada.
§ 2º. Além da violência física, sexual e psicológica, entender-se-á por violência contra a mulher a que:
I-ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
II-ocorrida no Município, cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local.

§ 3º. Para efeito da definição serão observados convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência da mulher.

Art. 3º. Os prontuários médicos com registro de violência contra a mulher deverão ser encaminhados bimestralmente, na forma de "Boletim Informativo Sobre Violência Contra a Mulher", à autoridade sanitária, contendo:
I-o número de casos atendidos;
II-o tipo de violência atendida - física, sexual ou doméstica.

Art. 4º. As informações contidas nos boletins, somente serão disponibilizadas para:
I-a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada;
II-autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial.

Art. 5º. A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração administrativa, sujeitando-se o profissional de saúde ou o responsável pelo estabelecimento de saúde à pena de multa, de 02 (duas) UFMV - Unidade Fiscal do Município de Valinhos a 12 (doze) UFMV - Unidade Fiscal do Município de Valinhos, aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 6º. Deverão ser divulgadas anualmente estatísticas relativas ao ano anterior.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 13 de dezembro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 23.992/19-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador José H. Conti

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume