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DECRETO Nº 9412, 04 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 04/01/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.541- 06/01/2017.

DECRETO N° 9.412, DE 04 DE JANEIRO DE 2017

Revoga o Decreto n° 9.380/16, que “permite o uso de imóvel localizado no bairro Santana do Cuiabano para a Sociedade Bíblica do Brasil, na forma que especifica”.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Municipalidade não é a proprietária da área objeto do Decreto nº 9.380 de 09 de dezembro de 2016, conforme se verifica da matrícula nº 2.606 do Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos, detendo apenas a posse do referido imóvel;

CONSIDERANDO que a área localiza-se em macrozona rural turística e de proteção de recursos naturais (5Bx*),

CONSIDERANDO que Plano Diretor III, objeto da Lei nº 3.841/2004, estabelece critérios técnicos para a instalação de qualquer empreendimento nas macrozonas rurais de Valinhos, inclusive a modificação do zoneamento através de Lei específica,

DECRETA:

Art. 1°. É revogado o Decreto n° 9.380, de 09 de dezembro de 2016, que “permite o uso de imóvel localizado no bairro Santana do Cuiabano para a Sociedade Bíblica do Brasil, na forma que especifica”.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 04 de janeiro de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

GERSON LUIS SEGATO
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 22.084/2016-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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