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DECRETO Nº 9416, 16 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 19/01/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.543- 23/01/2017.

DECRETO N° 9.416, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a revogação da intervenção financeira no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.955/13 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.955/13 foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.561/13;

CONSIDERANDO que o INASE – INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À EDUCAÇÃO foi qualificado, através do Decreto nº 8.585/14, como Organização Social na área da saúde no âmbito do Município de Valinhos;

CONSIDERANDO que a Municipalidade celebrou em 2014 contrato de gestão com o INASE – INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À EDUCAÇÃO para a prestação de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”);

CONSIDERANDO que a intervenção no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) foi realizada em 03 de março de 2016 através do Decreto nº 9.137/16;

CONSIDERANDO que a intervenção no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) foi realizada em 28 de abril de 2016 através do Decreto nº 9.185/16;

CONSIDERANDO que a intervenção no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) foi prorrogada em 25 de outubro de 2016 através do Decreto nº 9.319/16;

CONSIDERANDO que a interventora nomeada através dos Decretos ns. 9.185/16 e 9.319/16 foi exonerada do cargo de Secretária da Saúde em 1º de janeiro de 2017, tendo solicitado seu desligamento da função;

CONSIDERANDO que, a partir de 1º de janeiro de 2017, não foram praticados atos pela Municipalidade relativos à intervenção financeira referida;

CONSIDERANDO que a Secretaria da Saúde apontou que pagamentos foram feitos pela equipe interventora até dezembro de 2016, existindo débitos vencidos e não liquidados junto aos contratados pelo INASE;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais manifestou-se pela revogação da intervenção;

CONSIDERANDO que o INASE, através dos autos 460/2017-PMV, formulou pedido de levantamento de intervenção,

CONSIDERANDO, finalmente, os elementos constantes no processo administrativo nº 4.766/2016-PMV,

DECRETA:

Art. 1º. É revogada, a partir da vigência do presente Decreto, a intervenção financeira na execução do contrato de gestão 01/2014 celebrado entre a Municipalidade e o INASE – INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À EDUCAÇÃO para a prestação de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”), situada na av. Gessy Lever, Lenheiro, Valinhos.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas mediante dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revoga-se o Decreto nº 9.319/16.

Valinhos, 16 de janeiro de 2017, 121º do Distrito de Paz,
62º do Município e 12º da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

NILTON SERGIO TORDIN
Secretário da Saúde

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4.766/2016-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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