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DECRETO Nº 9417, 19 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 19/01/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.543- 23/01/2017.

DECRETO N° 9.417, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a revogação das autorizações concedidas com fundamento na Lei nº 3.886/2005 e no Decreto nº 8.416/2013 na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a grave situação financeira atual do Município, interferindo diretamente no desempenho da gestão municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas severas de corte de gastos e serviços para equilibrar as contas municipais e garantir os serviços à população;

CONSIDERANDO que o Município só pode realizar despesas e efetuar pagamentos nos limites de suas disponibilidades orçamentária e financeira;

DECRETA:

Art. 1º. São revogadas as autorizações, concedidas com fundamento na Lei nº 3.886/2005 e no Decreto nº 8.416/2013, aos agentes públicos para utilização de veículos particulares próprios quando em serviço da Municipalidade e mediante ressarcimento.

Art. 2º. Em casos extremos, a utilização de veículo particular próprio na direta e efetiva prestação de serviço para a Municipalidade deverá ser previamente requerida pelo servidor e apreciada pelo titular da unidade administrativa responsável e pelo Secretário da pasta, na forma do Decreto nº 8.416, de 13 de junho de 2013.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de janeiro de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo n°1.589/2005-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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