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DECRETO Nº 9420, 19 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Data: 19/01/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.543- 23/01/2017.

DECRETO N° 9.420, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 5.397, de 19 de janeiro de 2017.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.397, de 19 de janeiro de 2017, um crédito adicional especial, na importância de R$ 472.940,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e novecentos e quarenta reais) destinado ao atendimento do convênio celebrado entre o Município de Valinhos e a Secretaria de Estado da Saúde (Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – UGE 09 01 96) na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
1030201132.172/3350.30.00 Material de Consumo............................    R$     472.940,00
                                               Subtotal.................................................    R$     472.940,00
                                               TOTAL GERAL..................................... R$     472.940,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de janeiro de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUÍSA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e C.I. nº 04/17-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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