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DECRETO Nº 9452, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Data: 17/02/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.549 - 20/02/2017.

DECRETO N° 9.452, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 5.402, de 17 de fevereiro de 2017.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.402, de 17 de fevereiro de 2017, um crédito adicional especial, na importância de R$ 14.463.655,79 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.01.00                                 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                                 Gabinete
0412201312.142/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$      180.000,00
                                               Subtotal.................................................   R$      180.000,00

02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01                                 Gabinete do Secretário
2781201112.132/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$        97.500,00
                                               Subtotal.................................................   R$        97.500,00

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
1030101141.084/4490.51.00 Obras e Instalações..............................    R$      259.839,96
1030201131.086/4490.51.00 Obras e Instalações..............................    R$   1.100.000,00
1030101142.053/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$      449.296,48
1030201142.079/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$      789.136,12
                                               Subtotal.................................................   R$   2.598.272,56

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                                 Gabinete do Secretário
1236501171.053/4490.51.00 Obras e Instalações..............................    R$   3.220.902,30
                                               Subtotal.................................................   R$   3.220.902,30

02.14.00                                 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
02.14.01                                 Gabinete do Secretário
2678201252.138/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$   2.076.734,83
                                               Subtotal.................................................   R$   2.076.734,83

02.21.00                                 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01                                 Gabinete do Secretário
0412201311.055/4490.51.00 Obras e Instalações..............................    R$      290.588,31
1545101071.050/4490.51.00 Obras e Instalações..............................    R$   4.589.313,78
2781201111.059/4490.51.00 Obras e Instalações..............................    R$   1.410.344,01
                                               Subtotal.................................................    R$   6.290.246,10
                                               TOTAL GERAL..................................... R$ 14.463.655,79

Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional especial será realizado na seguinte conformidade:

I- R$ 12.368.230,17: através do recebimento dos recursos financeiros através de repasse de Recursos Federais e Estaduais;

II- R$ 2.095.425,62: através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de fevereiro de 2017, 121° do Distrito de Paz
, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 11/2017-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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