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DECRETO Nº 9487, 06 DE ABRIL DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Data: 06/04/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.556- 07/04/2017.

DECRETO N° 9.487, DE 06 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 5.416, de 06 de abril de 2017.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.416, de 06 de abril de 2017, um crédito adicional especial, na importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), destinado as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01                                 Gabinete do Secretário
1030201132.174/3390.46.00 Auxílio Alimentação...............................   R$      212.000,00
                                               Subtotal.................................................   R$      212.000,00

02.16.00                                 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO
02.16.01                                 Gabinete do Secretário
0618101262.174/3390.46.00 Auxílio Alimentação...............................   R$      216.000,00
                                               Subtotal.................................................    R$      216.000,00
                                               TOTAL GERAL..................................... R$      428.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.16.00                                 SECRETARIA DE DEFESAO DO CIDADÃO
02.16.01                                 Gabinete do Secretário
0618101262.140/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
                                               Pessoa Jurídica.....................................    R$      216.000,00
                                               Subtotal.................................................    R$      216.000,00

02.19.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01                                 Gabinete do Secretário
0412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
                                               Pessoa Jurídica.....................................    R$      212.000,00
                                               Subtotal.................................................    R$      212.000,00
                                               TOTAL GERAL..................................... R$      428.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 06 de abril de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 28/2017-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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