Data: 06/04/2017
Publicação: Boletim Municipal nº 1.556- 07/04/2017.
DECRETO N° 9.488, DE 06 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 5.415, de 06 de abril de 2017.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.415, de 06 de abril de 2017, um crédito adicional especial, na importância de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) na seguinte conformidade:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030201142.152/3390.30.00 Material de Consumo..............................R$ 2.200.000,00
Subtotal...................................................R$ 2.200.000,00
TOTAL GERAL.......................................R$ 2.200.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030201142.152/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.......................................R$ 2.200.000,00
Subtotal...................................................R$ 2.200.000,00
TOTAL GERAL.......................................R$ 2.200.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 06 de abril de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 29/2017-DF/SF.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais