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DECRETO Nº 9489, 13 DE ABRIL DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Data: 13/04/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.557 - 17/04/2017.

DECRETO N° 9.489, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 5.417, de 13 de abril de 2017.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria da Fazenda, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.417, de 13 de abril de 2017, um crédito adicional especial, na importância de R$ 14.507.469,00 (catorze milhões, quinhentos e sete mil e quatrocentos e sessenta e nove reais) na seguinte conformidade:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                                 Gabinete do Secretário
0412301122.133/4490.93.00 Indenizações e Restituições.................    R$   5.000.000,00
                                               Subtotal.................................................   R$   5.000.000,00

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
1030101141.084/4490.51.00 Obras e Instalações..............................    R$      201.449,00
1030101142.053/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$      148.350,00
1030101142.053/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$      399.660,00
1030101142.053/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$      258.010,00
                                               Subtotal.................................................   R$   1.007.469,00

02.21.00                                 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01                                 Gabinete do Secretário
1545101082.175/3390.30.00 Material de Consumo............................    R$   1.000.000,00
1545101082.175/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
                                               Pessoa Jurídica.....................................    R$   5.500.000,00
1545201082.175/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$   2.000.000,00
                                               Subtotal.................................................   R$   8.500.000,00
                                               TOTAL GERAL..................................... R$ 14.507.469,00

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial será realizado na seguinte conformidade:
I-R$ 5.000.000,00: através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II-R$ 9.507.469,00: através de recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º e § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de abril de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I.s ns. 31, 33 e 34/2017-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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