Data: 11/05/2017
Publicação: Boletim Municipal nº 1.561 - 12/05/2017.
DECRETO N° 9.515, DE 11 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto, com fundamento nas disposições da Lei n° 5.435, de 11 de agosto de 2017, um crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na seguinte conformidade:
02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
02.02.01 Gabinete do Secretário
0824101032.176/3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros.................. R$ 210.000,00
Subtotal................................................. R$ 210.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 210.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
02.02.01 Gabinete do Secretário
0824401032.129/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 210.000,00
Subtotal................................................. R$ 210.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 210.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de maio de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 40/2017-DF/SF.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais