Data: 17/05/2017
Publicação: Boletim Municipal nº 1.562 - 19/05/2017.
DECRETO N° 9.517, DE 17 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto, com fundamento nas disposições da Lei n° 5.445, de 17 de maio de 2017, um crédito adicional especial até o valor de R$ 596.770,00 (quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta reais), destinado as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gabinete do Secretário
0412201311.074/4490.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 500.000,00
Subtotal................................................. R$ 500.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030101142.053/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 96.770,00
Subtotal................................................. R$ 96.770,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 596.770,00
Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional especial será realizado na seguinte conformidade:
I-R$ 500.000,00: através de recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 Gabinete
0412201312.142/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 400.000,00
Subtotal................................................. R$ 400.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gabinete do Secretário
0412301122.133/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 100.000,00
Subtotal................................................. R$ 100.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 500.000,00
II-R$ 96.770,00: através de recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no artigo 43, § 1° e § 3º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 17 de maio de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e nas CIs ns. 52/2017-DF/SF e 53/2017-DF/SF.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais