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DECRETO Nº 9528, 01 DE JUNHO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Data: 01/06/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.564 - 02/06/2017.

DECRETO N° 9.528, DE 1º DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto, com fundamento nas disposições da Lei n° 5.454, de 1º de junho de 2017, um crédito adicional especial até o valor de R$ 30.392,36 (trinta mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) na seguinte conformidade:

02.02.00                                 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.02.02                                 Fundo Municipal de Saúde
0824401041.067/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..   R$        30.392,36
                                               Subtotal.................................................   R$        30.392,36
                                               TOTAL GERAL..................................... R$        30.392,36

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com o recebimento dos recursos financeiros do convênio junto à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social nº 35010119-2449/13.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1º de junho de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 67/2017-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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