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DECRETO Nº 9591, 27 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.582 – 29/09/2017

DECRETO N° 9.591, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 5.514/2017.

Orestes Previtale JúnioR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional especial, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.514/17, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados ao atendimento da atividade “Outros Benefícios Financeiros concedidos à Pessoa Física”, na seguinte conformidade:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

01.031.0001.2.001.3.3.90.48.00 Outros Ben. Fin. Pes. Físíca.......... R$ 160.000,00

TOTAL....................................R$ 160.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica....... R$ 160.000,00

TOTAL................................... R$ 160.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de setembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUÍSA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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