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DECRETO Nº 9607, 19 DE OUTUBRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.587 - 20/10/2017

DECRETO N° 9.607, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto, com fundamento nas disposições da Lei n° 5.532, de 19 de outubro de 2017, um crédito adicional especial no valor de R$ 318.457,04 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) na seguinte conformidade:

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.21.01 Gabinete do Secretário

0412201311.055/4490.41.00 Obras e Instalações.............................. R$ 318.457,04

Subtotal................................................. R$ 318.457,04

TOTAL GERAL..................................... R$ 318.457,04

Art. 2º. O crédito aberto no art. 1° será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o recebimento dos recursos financeiros do convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Convênio SIAFI nº 775801 OGU 400.365.76/2012, para a construção do CREAS Boa Esperança.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de outubro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

VLADIMIR PIAIA JUNIOR

Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos nº 11.080/16-PMV .

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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