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DECRETO Nº 9635, 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.597 - 24/11/2017

DECRETO N° 9.635, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento de veículo automotor, em doação pura e simples, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciar visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, da Câmara Municipal de Valinhos, do veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.6, ano de fabricação 2010, cor branca, chassi nº 9BWAB05U1AP110063, placa BNZ 0371, Renavam nº 197084923, prefixo nº 056, a ser utilizado pela Secretaria da Saúde.

Art. 2º. As Secretarias de Assuntos Jurídicos e Institucionais, de Assuntos Internos e de Patrimônio e Arquivo Públicos adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições do presente Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Internos

OSWALDO MOLON FILHO

Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 12.694/17-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11444, 15 DE DEZEMBRO DE 2022	Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, na forma que especifica.	15/12/2022
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