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Publicação: Boletim Municipal nº 1.599 - 01/12/2017

DECRETO N° 9.640, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Suprime e institui servidões administrativas perpétuas de vielas sanitárias, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em glebas do desdobro do Sítio Santa Amália, bairro São Cristóvão, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. São suprimidas as servidões administrativas perpétuas de vielas sanitárias, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, das Glebas 1 e 2, do desdobro do Sítio Santa Amália, bairro São Cristóvão, de propriedade de Salvador Urso e outro, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula nº 22.504 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos, na forma do Original n° 218/2017-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

I. Gleba 01: faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 3,00 m (três metros) e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no lado direito da gleba, na divisa com a gleba 2;

II. Gleba 02: faixa constituída de 2 trechos a saber: trecho 1: com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada a uma distância de 73,48 m (setenta e três metros e quarenta e oito centímetros), da propriedade de Laerte Carlos Brugliato; trecho 2: com a largura de 3,00 m, (três metros), o comprimento médio de 27,29 m (vinte e sete metros e vinte e nove centímetros) e  a  área de 81,87 m² (oitenta e um metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), formando um ângulo de 146º com o 1º trecho;

Art. 2°. São instituídas servidões administrativas perpétuas de vielas sanitárias, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nas Glebas 1 e 2, do desdobro do Sítio Santa Amália, bairro São Cristóvão, de propriedade de Salvador Urso e outro, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula nº 22.504 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais de Valinhos, na forma do Original n° 218/2017-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

I. Gleba 01: faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 3,00 m (três metros) e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no lado direito da gleba, na divisa com a gleba 2, na distância de 18,51 m (dezoito metros e cinquenta e um centímetros) da rua José Antonio Gemi;

II. Gleba 02: faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento médio de 17,28 m (dezessete metros e vinte e oito centímetros) e a área de 51,84 m² (cinquenta e um metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), e na distância de 18,51 m (dezoito metros e cinquenta e um centímetros) da rua José Antonio Gemi.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referido nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE

Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 1.241/16-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais