Publicação: Boletim Municipal nº 1.629 – 12/03/2018
DECRETO N° 9.724, DE 12 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 3.596.286,00 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais), destinado as seguintes dotações do orçamento:
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412301121.088/4590.65.00 Aquisição ou Aumento de Capital de
Empresas............................................. R$ 16.286,00
Subtotal.................................................R$ 16.286,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
0412302002.208/3390.30.00 Material de Consumo............................R$ 10.000,00
0412302002.208/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.....................................R$ 10.000,00
0412302002.209/3390.33.00 Passagens e Despesas Locomoção....R$ 10.000,00
02.08.02 Encargos Gerais do Município
2884100000.001/4691.77.00 Principal Cor.Dív.Contr.Refinanc-Intra R$ 3.550.000,00
Subtotal.................................................R$ 3.580.000,00
TOTAL GERAL.....................................R$ 3.596.286,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412202002.201/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica....................................R$ 16.286,00
Subtotal.................................................R$ 16.286,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa – Fazenda
1751202002.208/3390.30.00 Material de Consumo............................R$ 10.000,00
1751202002.208/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.....................................R$ 10.000,00
1751202002.209/3390.33.00 Passagens e Despesas Locomoção....R$ 10.000,00
02.08.02 Encargos Gerais do Município
2884100000.001/3291.21.00 Juros s/a Dívida por Contrato-Intra OrçR$ 2.100.000,00
2884100000.001/4691.71.00 Principal da Dívida Cont. Resgat-Intra..R$ 1.450.000,00
Subtotal.................................................R$ 3.580.000,00
TOTAL GERAL.....................................R$ 3.596.286,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 12 de março de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV e nas CIs ns. 26 e 29/2018-DF/SF.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12089, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.622/24, no valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6622, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |