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DECRETO Nº 9725, 12 DE MARÇO DE 2018

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.629 – 12/03/2018

DECRETO N° 9.725, DE 12 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 532.109,71 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e nove reais e setenta e um centavos), destinado as seguintes dotações do orçamento:

02.02.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.02.02 Fundo Municipal de Saúde

0824401041.067/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 32.109,71

Subtotal................................................. R$ 32.109,71

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA

02.08.01 Gabinete do Secretário

2884600000.002/4490.93.00 Indenizações e Restituições.................R$ 500.000,00

Subtotal................................................. R$ 500.000,00

TOTAL GERAL.....................................R$ 532.109,71

Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional especial será realizada, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de março de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV e na C.I.s ns. 22 e 23/2018-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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