Publicação: Boletim Municipal nº 1.643 – 20/04/2018
DECRETO N° 9.738, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Altera a composição da Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. A Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município, incumbida da realização de pesquisa de valores de mercado dos imóveis, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, atendendo as disposições da Lei Municipal nº 5.047/2014, que “altera os artigos 197 e 201 da Lei n° 3.915/2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos” na forma que especifica”, com o objetivo de arbitrar o valor venal para base de cálculo de lançamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, criada pelo Decreto nº 8.854, de 29 de janeiro de 2015, e composta pelo Decreto nº 9.642, de 30 de novembro de 2017, é alterada na seguinte conformidade:
I-Membro excluído: Karina da Silva Palhares;
II- Membro incluído: José Eduardo Capovilla.
Art. 2º. Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 19 de abril de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 9.704/2014.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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