Publicação: Boletim Municipal nº 1.660 - 12/06/2018 - Pág. 02 dos Atos Oficiais
DECRETO N° 9.827, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Institui e compõe Comissão de Estudos sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É instituída Comissão de Estudos, com fundamento nas Leis Federais ns. 11.445/2007 e 12.305/2010, com a atribuição de formular o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e propor as ações para a implantação do programa de gerenciamento de referidos resíduos.
Art. 2°. A Comissão de Estudos instituída no art. 1º é composta na seguinte conformidade:
Gustavo de Freitas Sirianni;
Patrícia Érika Calegari Jesus;
Aline Guiraldelo de Souza;
Diego Fernandes Alarcon;
Rafael Perlato Doimo, representante do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
Parágrafo único. Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades, devendo ser finalizados os trabalhos em trinta dias (30) após a publicação do presente Decreto, com apresentação de relatório conclusivo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 12 de junho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 18.318/2013-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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