DECRETO N° 9.833, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Compõe a Comissão criada pela Lei nº 3.959/2005, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/2007.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. A Comissão criada pela Lei nº 3.959, de 26 de dezembro de 2005 que, institui o “Programa Municipal de Bolsa de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954, de 19 de dezembro de 2007, alterado pelos Decretos nº. 7.206/2009 e 8.303/2013, passa a ser assim composta:
Presidente: Sorella Galdino, representante da Secretaria da Educação;
Membros:
Olivo Bedin, representante da Secretaria da Educação;
Maristela Lopes dos Santos, representante da Secretaria da Educação;
Roseli Aparecida Carniato Rodrigues, representante da Secretaria da Educação;
Ronivaldo dos Santos, representante da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.
Art. 2º. Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se o Decreto n° 9.715/2018.
Valinhos, 18 de junho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JUNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ZENO RUEDELL
Secretário da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 247/2015-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11680, 03 DE JULHO DE 2023 | Compõe a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria da Educação, instituída pelo Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. | 03/07/2023 |