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DECRETO Nº 10231, 29 DE OUTUBRO DE 2019

Início da vigência: 29/10/2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.870 – 29/10/2019 - pág. 04

DECRETO N° 10.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Compõe a Comissão de Seleção instituída pelo Decreto n° 9.561/2017, que regulamenta no âmbito municipal o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. A Comissão de Seleção instituída pelo art. 8°, do Decreto n° 9.561/2017, que regulamenta no âmbito municipal o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, responsável pela análise de propostas de parcerias da Municipalidade com organizações da sociedade civil, no âmbito da Secretaria da Educação, é composta na seguinte conformidade:
Coordenador: Carlos Eduardo de Oliveira Klebis, matrícula n° 23.780, ocupante do cargo de provimento efetivo de Supervisor de Ensino;
Membros:
Ana Angélica Julio, matrícula n° 21.220, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretora de Departamento de Apoio Pedagógico;
Olivo Bedin, matrícula nº 64.876, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Expediente.
Parágrafo Único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades, cujo prazo de validade da presente nomeação é de doze (12) meses, nos termos do § 3º, do artigo 9º, do Decreto nº 9561/2017.

Art. 2º. Incumbe ao Coordenador da Comissão de Seleção cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de outubro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ZENO RUEDELL
Secretária da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 6.325/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

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