DECRETO N° 9.864, DE 20 DE JULHO DE 2018
Autoriza o recebimento, em doação pura e simples, de um (1) equipamento de Oxímetro Portátil, do Ministério da Saúde, para o Programa Requalificação de UBS, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É autorizado o recebimento, por doação pura e simples, de um (1) equipamento de Oxímetro Portátil, proveniente do Ministério da Saúde, Secretaria em Atenção à Saúde – SAS, do Programa Requalificação de UBS, conforme o Termo de Doação a ser celebrado.
Art. 2º. As Secretarias de Assuntos Jurídicos e Institucionais e de Saúde adotarão as providências necessárias a celebração do Termo de Doação referido no artigo anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 20 de julho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
NILTON SERGIO TORDIN
Secretário da Saúde
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 12.757/2018-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11444, 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, na forma que especifica. | 15/12/2022 |
DECRETO Nº 11375, 14 DE OUTUBRO DE 2022 | Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica. | 14/10/2022 |
DECRETO Nº 11316, 25 DE AGOSTO DE 2022 | Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica. | 25/08/2022 |
DECRETO Nº 11004, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 | Ratifica a doação, sem ônus ou encargos para a Prefeitura Municipal de Valinhos, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, através do convênio SENACON n° 906527/2020, na forma que especifica. | 05/11/2021 |
DECRETO Nº 11003, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 | Ratifica recebimento pela Municipalidade, por doação pura e simples, de bem móvel, da Sra. Maria Luisa Carrusca Borbeira Ferreira. | 05/11/2021 |