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DECRETO Nº 9864, 20 DE JULHO DE 2018
Início da vigência: 24/07/2018
Assunto(s): Doações Recebidas
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 1.673 – 24/07/2018

DECRETO N° 9.864, DE 20 DE JULHO DE 2018

Autoriza o recebimento, em doação pura e simples, de um (1) equipamento de Oxímetro Portátil, do Ministério da Saúde, para o Programa Requalificação de UBS, na forma que especifica.
  
ORESTES PREVITALE JÚNIOR,
Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É autorizado o recebimento, por doação pura e simples, de um (1) equipamento de Oxímetro Portátil, proveniente do Ministério da Saúde, Secretaria em Atenção à Saúde – SAS, do Programa Requalificação de UBS, conforme o Termo de Doação a ser celebrado.
 
Art. 2º. As Secretarias de Assuntos Jurídicos e Institucionais e de Saúde adotarão as providências necessárias a celebração do Termo de Doação referido no artigo anterior.
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 20 de julho de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
  
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
  
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
NILTON SERGIO TORDIN
Secretário da Saúde
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 12.757/2018-PMV.
 
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11444, 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos da Câmara Municipal de Valinhos, na forma que especifica. 15/12/2022
DECRETO Nº 11375, 14 DE OUTUBRO DE 2022 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica. 14/10/2022
DECRETO Nº 11316, 25 DE AGOSTO DE 2022 Ratifica o recebimento, em doação pura e simples, de bens móveis, oriundos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT, na forma que especifica. 25/08/2022
DECRETO Nº 11004, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Ratifica a doação, sem ônus ou encargos para a Prefeitura Municipal de Valinhos, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, através do convênio SENACON n° 906527/2020, na forma que especifica. 05/11/2021
DECRETO Nº 11003, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Ratifica recebimento pela Municipalidade, por doação pura e simples, de bem móvel, da Sra. Maria Luisa Carrusca Borbeira Ferreira. 05/11/2021
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