Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei 5.928/19, no valor de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10233, 31 DE OUTUBRO DE 2019

Início da vigência: 01/11/2019

Assunto(s): Administração Municipal

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.872 – 01/11/2019 - pág. 04
DECRETO Nº 10.233, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei 5.928/19, no valor de R$ 1.845.000,00.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 5.928, de 31 de outubro de 2019, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00                   SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01                   Gestão Administrativa – Educação
12.243.0204.2.201   Manutenção da Unidade
3390.32.00               Material de Distribuição Gratuita
05.200.0001             Convênio QSE....................................................... R$      620.000,00
3390.39.00               Outros Serviços de Terceiros –
                                 Pessoa Jurídica
01.220.0000             Ensino Fundamental.............................................. R$      160.000,00
4490.51.00               Obras e Instalações
01.210.0000             Ensino Infantil......................................................... R$      155.000,00
02.13.05                   Educação Básica
12.361.0204.2.200   Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00               Indenizações Trabalhistas
01.220.0000             Ensino Fundamental.............................................. R$      500.000,00
02.13.08                   Alimentação Escolar
12.306.0204.2.215   Gestão de Serviços Educacionais
4490.52.00               Equipamentos e Material Permanente
05.200.0001             Convênio QSE....................................................... R$      210.000,00
                                 Subtotal.................................................................. R$   1.645.000,00
02.19.00                   SECRETARIA DE ASSUNTOS
                                 INTERNOS
02.19.01                   Gestão Administrativa – Assuntos
                                 Internos
04.122.0200.2.200   Manutenção de Pessoal e
                                 Encargos
3190.94.00               Indenizações Trabalhistas
01.110.0000             Geral....................................................................... R$      200.000,00
                                 Subtotal.................................................................. R$      200.000,00
                                 TOTAL GERAL..................................................... R$   1.845.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00                   SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                   Educação Básica
12.361.0204.2.215   Gestão de Serviços Educacionais
3390.39.00               Outros Serviços de Terceiros –
                                 Pessoa Jurídica
01.220.0000             Ensino Fundamental.............................................. R$   1.015.000,00
02.13.08                   Alimentação Escolar
12.306.0204.2.215   Gestão de Serviços Educacionais
3390.39.00               Outros Serviços de Terceiros –
                                 Pessoa Jurídica
05.200.0001             Convênio QSE....................................................... R$      830.000,00
                                 Subtotal.................................................................. R$   1.845.000,00
                                 TOTAL GERAL..................................................... R$   1.845.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de outubro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.032/18-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.	18/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume