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DECRETO Nº 9932, 11 DE OUTUBRO DE 2018

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.703 – 15/10/2018

DECRETO N° 9.932, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o § 4º do art. 3º, o art. 6º e o art. 8º do Decreto nº 4.743/97, que institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do sistema público de emprego e dá outras providências, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É alterado o § 4º, do art. 3º, o art. 6º e o art. 8º do Decreto nº 4.743, de 08 de agosto de 1997, que “institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do sistema público de emprego e dá outras providências”, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art. 3º. ...
§ 4º. O mandato de cada representante é de três (3) anos, permitida a recondução.
              ...
Art. 6º. A Secretaria Executiva da Comissão será exercida por representantes do órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de emprego, em Valinhos, a ela cabendo as realizações das tarefas técnicas e administrativas.
Parágrafo único: O secretário executivo terá direito a voz, mas não a voto.
              ...

Art. 8º. As reuniões ordinárias da comissão sertão realizadas, no mínimo, uma vez a cada trimestre, em dia e hora maçados com antecedência mínima de sete dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 6.845, de 07 de agosto de 2007 e o art. 11, do Decreto nº 4.743, de 08 de agosto de 1997.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 11 de outubro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.854/1992-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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