Publicação: Boletim Municipal nº 1.707 – 26/10/2018
DECRETO N° 9.941, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 721.318,60.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional especial no valor R$ 721.318,60 (setecentos e vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), autorizado pela Lei nº 5.739, de 25 de outubro de 2018, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.202 Apoio ao Servidor
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
Vínculo 01.110.0000 Geral..................................................... R$ 689.318,60
Subtotal................................................. R$ 689.318,60
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0202.2.218 Proteção Básica
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Vínculo 05.500.0201 PSB-PAIF-Piso Básico Fixo................. R$ 32.000,00
Subtotal................................................. R$ 32.000,00
TOTAL GERAL........................................R$ 721.318,60
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.201 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000 Geral..................................................... R$ 162.340,77
04.122.0200.2.202 Apoio ao Servidor
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000 Geral..................................................... R$ 526.977,83
Subtotal................................................. R$ 689.318,60
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0202.2.218 Proteção Básica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 05.500.0201 PSB-PAIF-Piso Básico Fixo................. R$ 32.000,00
Subtotal................................................. R$ 32.000,00
TOTAL GERAL................................... R$ 721.318,60
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 25 de outubro de 2018,
122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV e na C.I. nº 133/2018 – DF/SF.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12089, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.622/24, no valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6622, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |