Publicação: Boletim Municipal nº 1.707 – 26/10/2018
DECRETO N° 9.942, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto, no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, um crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), autorizado pela Lei n° 5.740, de 25 de outubro de 2018, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
172730007.2.028/3390.46 Indenização Auxílio Alimentação............R$ 600.000,00
Total Geral..............................................R$ 600.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
03.06.00 DEPTO DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.018/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 5.900,00
03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C... R$ 300.000,00
175120011.2.019/3191.13 Obrigações Patronais - Intra................... R$ 22.300,00
175120011.2.019/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 150.000,00
175120011.2.022/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 5.000,00
175120011.2.022/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J......... R$ 5.000,00
175120011.2.019/4490.30 Material de Consumo.............................. R$ 300,00
175120011.2.019/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J......... R$ 11.500,00
175120011.2.023/4490.51 Obras e Instalações................................ R$ 100.000,00
Total Geral................................................. R$ 600.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 25 de outubro de 2018,
122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV e Ofício nº 228/2018-Pres.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12089, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.622/24, no valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6622, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |