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DECRETO Nº 9946, 31 DE OUTUBRO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.710 – 05/11/2018

DECRETO N° 9.946, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a designação dos Agentes de Desenvolvimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Valinhos, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É alterada a designação dos Agentes de Desenvolvimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Valinhos, determinada pelo Decreto Municipal nº 8.610, de 12 de fevereiro de 2014, com fundamento no art. 85-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na seguinte conformidade:
I. Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
a) Ulisses do Porto Salvador;

II. Secretaria da Fazenda:
a) Jorge Henrique Miguel;
b) Rodrigo Fernando Piera Agostinho;

III. Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:
a) José Antônio Cezar;
b) José Eduardo Capovilla.

§ 1°. Consideram-se empossados os Agentes de Desenvolvimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Valinhos, com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades
§ 2°. A função dos Agentes de Desenvolvimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Valinhos, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de outubro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 13.899/2018-PM

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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