Publicação: Boletim Municipal nº 1.879 – 12/11/2019 - pág. 01 e 02
DECRETO N° 10.243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Designa agente político para o exercício pro tempore do cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, na forma e condições que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É designado pro tempore como Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n°4.732, de 21 de dezembro e 2011, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos do DAEV na forma que especifica”, e posteriores alterações, o Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, o Senhor Pedro Inacio Medeiros, portador da cédula de identidade RG n° 18.799.878-4, inscrito no CPF/MF sob n° 050.260.618-50.
Art. 2º. O agente político ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 11 de novembro de 2019, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo Único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 4.732/2011, e posteriores alterações.
Parágrafo Único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos e o DAEV, adotarão as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 11 de novembro de 2019.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Valinhos, 11 de novembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 080/2019-DE/SAJI.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito