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DECRETO Nº 10246, 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Início da vigência: 18/11/2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 1.881 – 18/11/2019 - pág. 02
 

DECRETO N° 10.246, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Exonera o Presidente do VALIPREV na forma que especifica.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É exonerado, a pedido, com fundamento no art. 80, VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, o senhor Marcus Bovo de Albuquerque Cabral, portador da cédula de identidade RG n° 19.496.033-X e inscrito no CPF/MF sob n° 120.439.358-36, sendo seu último dia de trabalho 13 de novembro de 2019.
Parágrafo Único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 14 de novembro de 2019.
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Valinhos, 14 de novembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
 
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 22.370/19-PMV e na Ordem de Serviço n° 081/2019-DE/SAJI
 
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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