LEI Nº 2.954, DE 30 DE MAIO DE 1996
Dispõe sobre a concessão da anistia de débitos devidos à Fazenda Municipal, na forma que especifica e dá outras providências
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 3103, 15 DE AGOSTO DE 1997 | Dispõe sobre a concessão de parcelamento e condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da Municipalidade, na forma e condições que especifica. | 15/08/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2949, 17 DE MAIO DE 1996 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Seguro Social - INSS, na forma que especifica | 17/05/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 208, 07 DE JANEIRO DE 1959 | Autoriza o prefeito municipal a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na dívida ativa correspondente ao exercício de 1958 | 07/01/1959 |
LEI ORDINÁRIA Nº 203, 28 DE NOVEMBRO DE 1958 | Cria a seção de impostos em atraso e o cargo de encarregado de seção | 28/11/1958 |