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LEI ORDINÁRIA Nº 2954, 30 DE MAIO DE 1996
Assunto(s): Dívida Ativa
Em vigor

LEI Nº 2.954, DE 30 DE MAIO DE 1996

Dispõe sobre a concessão da anistia de débitos devidos à Fazenda Municipal, na forma que especifica e dá outras providências

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3103, 15 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a concessão de parcelamento e condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da Municipalidade, na forma e condições que especifica. 15/08/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 2949, 17 DE MAIO DE 1996 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Seguro Social - INSS, na forma que especifica 17/05/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 208, 07 DE JANEIRO DE 1959 Autoriza o prefeito municipal a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na dívida ativa correspondente ao exercício de 1958 07/01/1959
LEI ORDINÁRIA Nº 203, 28 DE NOVEMBRO DE 1958 Cria a seção de impostos em atraso e o cargo de encarregado de seção 28/11/1958
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