Prefeitura de Valinhos - Legislação

Legislação

Atualizado em: 25/02/2026 às 09h47

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 561, 14 DE JANEIRO DE 1967

Assunto(s): Dívida Ativa, Taxas

Em vigor

LEI Nº 561, DE 14 DE JANEIRO DE 1967
"Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na Dívida Ativa, correspondentes aos exercícios anteriores, e dá outras providências"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3103, 15 DE AGOSTO DE 1997	Dispõe sobre a concessão de parcelamento e condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da Municipalidade, na forma e condições que especifica.	15/08/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 2954, 30 DE MAIO DE 1996	Dispõe sobre a concessão da anistia de débitos devidos à Fazenda Municipal, na forma que especifica e dá outras providências	30/05/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 2949, 17 DE MAIO DE 1996	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Seguro Social - INSS, na forma que especifica	17/05/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 208, 07 DE JANEIRO DE 1959	Autoriza o prefeito municipal a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na dívida ativa correspondente ao exercício de 1958	07/01/1959
LEI ORDINÁRIA Nº 203, 28 DE NOVEMBRO DE 1958	Cria a seção de impostos em atraso e o cargo de encarregado de seção	28/11/1958
DECRETO Nº 10975, 08 DE OUTUBRO DE 2021	Dá nova redação no inciso X do art. 45 e altera item do anexo – Tabela de Preços Públicos do Decreto nº 10.956/2021, que “dispõe sobre a Regulamentação da Feira Arte na Praça, na forma que especifica”.	08/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4641, 17 DE DEZEMBRO DE 2010	Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências	17/12/2010
DECRETO Nº 6451, 28 DE NOVEMBRO DE 2005	Fixa, para o exercício de 2006, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de taxas e preços públicos.	28/11/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 3845, 21 DE DEZEMBRO DE 2004	Autoriza a redução da alíquota da taxa de ISSQN às empresas que vierem a construir unidades habitacionais populares no Município e dá outras providências	21/12/2004

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume