Autoriza o prefeito municipal a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na dívida ativa...

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Atualizado em: 04/02/2026 às 15h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 208, 07 DE JANEIRO DE 1959

Assunto(s): Dívida Ativa

LEI Nº 208, DE 7 DE JANEIRO DE 1959
“Autoriza o Prefeito Municipal a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na Dívida Ativa, correspondentes ao exercício de 1958”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3103, 15 DE AGOSTO DE 1997	Dispõe sobre a concessão de parcelamento e condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da Municipalidade, na forma e condições que especifica.	15/08/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 2954, 30 DE MAIO DE 1996	Dispõe sobre a concessão da anistia de débitos devidos à Fazenda Municipal, na forma que especifica e dá outras providências	30/05/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 2949, 17 DE MAIO DE 1996	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de Seguro Social - INSS, na forma que especifica	17/05/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 561, 14 DE JANEIRO DE 1967	"Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a cancelar as multas dos impostos e taxas lançados na Dívida Ativa, correspondentes aos exercícios anteriores, e dá outras providências"	14/01/1967
LEI ORDINÁRIA Nº 203, 28 DE NOVEMBRO DE 1958	Cria a seção de impostos em atraso e o cargo de encarregado de seção	28/11/1958