Cria a seção de impostos em atraso e o cargo de encarregado de seção

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Atualizado em: 03/02/2026 às 13h31

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LEI ORDINÁRIA Nº 203, 28 DE NOVEMBRO DE 1958

Assunto(s): Administração Municipal, Cargos e Funções, Dívida Ativa

LEI Nº 203, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958
“Cria a Secção de Impostos em Atraso e o cargo de Encarregado da Secção”

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Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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