Publicação: Boletim Municipal nº 1.881 – 18/11/2019 - pág. 03
DECRETO N° 10.251, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.597, de 15 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 3.143, de 27 de novembro de 1997, 3.874, de 10 de março de 2.005, e 4.705, de 28 de setembro de 2011, composto pelo Decreto n° 9.936, de 19 de outubro de 2018, e alterado pelo Decreto n°10.092/19, é alterado na seguinte conformidade:
representantes do Poder Público Municipal:
...
representantes indicados pela Secretaria de Cultura:
titular: ...;
suplente: Cátia Cilene Capovilla;
...
representantes de segmentos da sociedade civil, eleitos em foro próprio, que atuem em defesa e desenvolvam políticas e ações em prol das mulheres:
representantes de entidades de classe:
titulares:
1.1. ...;
1.2. Cassia Regina Soares;
...
§ 1º. Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º. O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 2º. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 14 de novembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JUNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4.099/93-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito