LEI N° 3.377, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre autorização para a da Municipalidade nos contratos de financiamento dos servidores municipais para adiantamento do 13º mês de remuneração, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., e dá outras providências
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6083, 23 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes, e dá outras providências. | 23/04/2021 |
DECRETO Nº 9319, 25 DE OUTUBRO DE 2016 | Prorroga a intervenção financeira no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica. | 25/10/2016 |
DECRETO Nº 9137, 03 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre a intervenção no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica. | 03/03/2016 |
DECRETO Nº 8639, 25 DE MARÇO DE 2014 | Dispõe sobre o cumprimento dos contratos celebrados previamente à vigência da Lei n° 4.972/2014, que versa sobre o subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior. | 25/03/2014 |
DECRETO Nº 8319, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 | Determina a suspensão da execução dos contratos celebrados entre a Municipalidade e “Castellucci e Figueiredo e Advogados Associados” e dá outras providências. | 07/02/2013 |