LEI N° 3.397, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de repasse, visando o recebimento de recursos financeiros, a fundo perdido, da União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programa Ação Social em Saneamento - PASS, para a construção da rede coletora de esgotos e execução da estação elevatória ligando o Parque Portugal até a ETE, e dá outras providências
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6083, 23 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes, e dá outras providências. | 23/04/2021 |
DECRETO Nº 9319, 25 DE OUTUBRO DE 2016 | Prorroga a intervenção financeira no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica. | 25/10/2016 |
DECRETO Nº 9137, 03 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre a intervenção no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica. | 03/03/2016 |
DECRETO Nº 8639, 25 DE MARÇO DE 2014 | Dispõe sobre o cumprimento dos contratos celebrados previamente à vigência da Lei n° 4.972/2014, que versa sobre o subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior. | 25/03/2014 |
DECRETO Nº 8319, 07 DE FEVEREIRO DE 2013 | Determina a suspensão da execução dos contratos celebrados entre a Municipalidade e “Castellucci e Figueiredo e Advogados Associados” e dá outras providências. | 07/02/2013 |