Data: 9/6
Publicação: Boletim Municipal 631 - 13/06
Ementa: Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel pertencente a contribuinte com setenta anos de idade, na forma que especifica
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6176, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 | Altera redação da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”. | 03/11/2021 |
DECRETO Nº 10787, 22 DE ABRIL DE 2021 | Estende para o exercício de 2022 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica. | 22/04/2021 |
DECRETO Nº 10786, 22 DE ABRIL DE 2021 | Estende para o exercício de 2022 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica. | 22/04/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6021, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Altera o artigo 2º da Lei n° 4.280, de 05 de maio de 2008, que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica”. | 27/08/2020 |
DECRETO Nº 10464, 13 DE JULHO DE 2020 | Estende para o exercício de 2021 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica. | 13/07/2020 |