Estende para o exercício de 2022 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre...

Legislação

Atualizado em: 23/10/2024 às 13h43

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10786, 22 DE ABRIL DE 2021

Início da vigência: 23/04/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Isenções

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.106 – 23/04/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.786, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Estende para o exercício de 2022 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o teor do Decreto n° 10.369, de 19 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Valinhos, em razão do Coronavirus (COVID-19) e a determinação de quarentena,

CONSIDERANDO que as isenções de valores de IPTU, em razão da idade, exigem aferição por parte da fiscalização e os prazos já estão comprometidos para a realização dos mesmos em função das prerrogativas da quarentena decorrente do Coronavirus (COVID-19), o que impossibilita o atendimento presencial,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das isenções aplicadas no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 2021, em razão da isenção por idade, serão automaticamente renovados para o exercício de 2022, independentemente de solicitação do contribuinte.
§ 1º A Secretaria da Fazenda aplicará o benefício ora determinado, aos contribuintes que não tiverem qualquer dívida com o Município, ajuizada ou não.
§ 2º Os pedidos pertinentes a novas isenções de IPTU deverão observar o trâmite regular.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 22 de abril de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.018/2020 - PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6944, 07 DE JULHO DE 2026	Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos, acrescentando inciso X ao parágrafo 4º.	07/07/2026
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6176, 03 DE NOVEMBRO DE 2021	Altera redação da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”.	03/11/2021
DECRETO Nº 10787, 22 DE ABRIL DE 2021	Estende para o exercício de 2022 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica.	22/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6021, 27 DE AGOSTO DE 2020	Altera o artigo 2º da Lei n° 4.280, de 05 de maio de 2008, que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica”.	27/08/2020
DECRETO Nº 10464, 13 DE JULHO DE 2020	Estende para o exercício de 2021 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.	13/07/2020
DECRETO Nº 10460, 10 DE JULHO DE 2020	Estende para o exercício de 2021 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica.	10/07/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume