Publicação: Boletim Municipal nº 2.106 – 23/04/2021 - pág. 1
DECRETO N° 10.786, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Estende para o exercício de 2022 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o teor do Decreto n° 10.369, de 19 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Valinhos, em razão do Coronavirus (COVID-19) e a determinação de quarentena,
CONSIDERANDO que as isenções de valores de IPTU, em razão da idade, exigem aferição por parte da fiscalização e os prazos já estão comprometidos para a realização dos mesmos em função das prerrogativas da quarentena decorrente do Coronavirus (COVID-19), o que impossibilita o atendimento presencial,
DECRETA:
Art. 1º Os valores das isenções aplicadas no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 2021, em razão da isenção por idade, serão automaticamente renovados para o exercício de 2022, independentemente de solicitação do contribuinte.
§ 1º A Secretaria da Fazenda aplicará o benefício ora determinado, aos contribuintes que não tiverem qualquer dívida com o Município, ajuizada ou não.
§ 2º Os pedidos pertinentes a novas isenções de IPTU deverão observar o trâmite regular.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 22 de abril de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.018/2020 - PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6176, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 | Altera redação da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”. | 03/11/2021 |
DECRETO Nº 10787, 22 DE ABRIL DE 2021 | Estende para o exercício de 2022 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica. | 22/04/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6021, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Altera o artigo 2º da Lei n° 4.280, de 05 de maio de 2008, que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica”. | 27/08/2020 |
DECRETO Nº 10464, 13 DE JULHO DE 2020 | Estende para o exercício de 2021 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica. | 13/07/2020 |
DECRETO Nº 10460, 10 DE JULHO DE 2020 | Estende para o exercício de 2021 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica. | 10/07/2020 |