Estende para o exercício de 2021 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10460, 10 DE JULHO DE 2020

Início da vigência: 10/07/2020

Assunto(s): I P T U, Isenções

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.980 – 10/07/2020 - pág. 3

DECRETO N° 10.460, DE 10 DE JULHO DE 2020

Estende para o exercício de 2021 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o teor do Decreto n° 10.369, de 19 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Valinhos, em razão do Coronavirus (Covid-19) e a determinação de quarentena,
Considerando que as reduções de valores de IPTU, por existência de áreas verdes nos imóveis, exige um moroso processo de aferição por parte da fiscalização e os prazos já não comportam a realização dos mesmos em função das sucessivas prorrogações da quarentena decorrente do Coronavirus (Covid-19), o que impossibilita o atendimento presencial,

DECRETA:

Art. 1º. Os valores das reduções aplicadas sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 2020, em razão da aplicação do § 3º, do art. 131, da Lei Municipal nº 3915, de 29 de setembro de 2005, decorrentes da existência de arborização natural ou reflorestada no imóvel, serão automaticamente renovados para o exercício de 2021, independentemente de solicitação do contribuinte.
§ 1º. A Secretaria da Fazenda aplicará o benefício ora determinado, aos contribuintes que não tiverem qualquer dívida com o Município, ajuizadas ou não.
§ 2º. Os pedidos pertinentes a novas reduções de IPTU, nos termos do § 3º, do artigo 131, da Lei nº 3.915/2005, deverão observar o trâmite regular.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 20 de março de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JUNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 10.018/2020-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11085, 17 DE JANEIRO DE 2022	Dá nova redação no § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.033/2021, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos que especifica”.	17/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6047, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método.	11/11/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 6021, 27 DE AGOSTO DE 2020	Altera o artigo 2º da Lei n° 4.280, de 05 de maio de 2008, que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica”.	27/08/2020
DECRETO Nº 10464, 13 DE JULHO DE 2020	Estende para o exercício de 2021 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.	13/07/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 6176, 03 DE NOVEMBRO DE 2021	Altera redação da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”.	03/11/2021
DECRETO Nº 10787, 22 DE ABRIL DE 2021	Estende para o exercício de 2022 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica.	22/04/2021
DECRETO Nº 10786, 22 DE ABRIL DE 2021	Estende para o exercício de 2022 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.	22/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6021, 27 DE AGOSTO DE 2020	Altera o artigo 2º da Lei n° 4.280, de 05 de maio de 2008, que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica”.	27/08/2020
DECRETO Nº 10464, 13 DE JULHO DE 2020	Estende para o exercício de 2021 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.	13/07/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume