Altera o artigo 15, da Lei nº 3230/98, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3609, 14 DE JUNHO DE 2002

Assunto(s): Fundos Municipais

Em vigor

Data: 14/6

Publicação: Boletim Municipal 747 - 18/06

Ementa: Altera o artigo 15, da Lei nº 3230/98, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências

Do P.L. nº 16/02 - Mens. nº 07/02 - Autógrafo nº 25/02 - Proc. nº 417/02

Lei nº 3.609, de 14 de junho de 2002

Altera o artigo 15, da Lei nº 3230/98, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - É alterado o artigo 15, da Lei Municipal nº 3230, de 31 de julho de 1998, que “cria o Fundo Municipal de Trânsito, vinculado às Secretarias de Transportes e Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Artigo 15 - É o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, objetivando a execução das atividades de fiscalização, policiamento ostensivo e controle de trânsito e tráfego nas vias terrestres do Município, podendo ser atribuída aos servidores públicos da Secretaria da Segurança Pública do Estado, gratificação mensal denominada “pro-labore”, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.

Parágrafo único - A gratificação aludida no “caput” deste artigo, não gerará vínculo trabalhista ou de qualquer natureza, em relação aos servidores públicos estaduais com o Município. ”

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 14 de junho de 2002.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI
Prefeito Municipal

JURANDIR FRANCO
Secretário dos Negócios Jurídicos

LUIZ RENATO SCHICK
Secretário de Transportes e Trânsito

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 11 de junho de 2002.

ARILDO ANTUNES DOS SANTOS
Presidente

ODEISMAR DE BRITO
1º Secretário

MARIA APARECIDA FREIRE
2ª Secretária

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. PUBLIQUE-SE no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume.

Bel. VANDERLEY BERTELI MARIO
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6518, 03 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre a publicidade e transparência das contas e movimentações financeiras dos Fundos Municipais de Valinhos no sítio oficial da Prefeitura Municipal.	03/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6274, 06 DE MAIO DE 2022	Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo.	06/05/2022
DECRETO Nº 8798, 05 DE NOVEMBRO DE 2014	Dispõe sobre a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social na forma que especifica.	05/11/2014
DECRETO Nº 7593, 22 DE JUNHO DE 2010	Altera a composição da Junta de Administração do Fundo Municipal de Saúde na forma que especifica.	22/06/2010
DECRETO Nº 7394, 13 DE OUTUBRO DE 2009	Altera a composição da Junta de Administração do Fundo Municipal de Saúde na forma que especifica.	13/10/2009

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI Prefeito Municipal JURANDIR FRANCO Secretário dos Negócios Jurídicos LUIZ RENATO SCHICK Secretário de Transportes e Trânsito

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI
Prefeito Municipal

JURANDIR FRANCO
Secretário dos Negócios Jurídicos

LUIZ RENATO SCHICK
Secretário de Transportes e Trânsito