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LEI ORDINÁRIA Nº 3832, 12 DE NOVEMBRO DE 2004

Assunto(s): Isenções

Em vigor

Data: 12/11

Publicação: Boletim Municipal 887 - 16/11

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do ISSQN, às empresas contratadas para a realização de conjunto habitacional através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e dá outras providências

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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