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Atualizado em: 03/09/2021 às 08h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 3865, 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Alienações , Doações Efetuadas

Em vigor

Data: 29/12

Publicação: Boletim Municipal 894 - 30/12

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação pura e simples, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano – CDHU, a gleba “B-1”, da gleba 1, da Fonte Sônia, do Bairro Cecap, para a implantação de programa de construção de casas populares, destinadas à população de baixa renda, e dá outras providências

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7391, 08 DE OUTUBRO DE 2009	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando a alienação do lote 8, da quadra B, do loteamento Vila Boa Esperança, bairro Castelo, ao INSS, na forma que especifica.	08/10/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 4151, 16 DE JULHO DE 2007	Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargos, ao Estado de São Paulo o lote 1-A, da quadra I, da Vila Santo Antonio, bairro Santo Antonio, na forma que especifica	16/07/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 4136, 15 DE JUNHO DE 2007	Ementa; Autoriza a pessoa jurídica Transgasperi Transportes Ltda. a alienar imóveis na forma que especifica.	15/06/2007
DECRETO Nº 6533, 06 DE ABRIL DE 2006	Institui e compõe grupo de trabalho com a atribuição de proceder estudos de viabilidade para alienação de áreas públicas inservíveis.	06/04/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 3944, 05 DE DEZEMBRO DE 2005	Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação pura e simples, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, as glebas “L” e “M”, do Bairro Santa Escolástica, para a implantação de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, e dá outras providências.	05/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 6800, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza a doação com encargo do imóvel público municipal de matrícula nº 34.628, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências.	05/11/2025
DECRETO Nº 11308, 16 DE AGOSTO DE 2022	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área institucional, situada na Estrada João (Joanin) Tordin, Loteamento desmembrado da Fazenda São Pedro (Sítio São Francisco), Bairro São Pedro, na forma que especifica.	16/08/2022
DECRETO Nº 9926, 03 DE OUTUBRO DE 2018	Autoriza o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada da Gleba A-1-1, do Sítio Maria Julia, bairro Santa Cruz, na forma que especifica.	03/10/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 3944, 05 DE DEZEMBRO DE 2005	Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação pura e simples, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, as glebas “L” e “M”, do Bairro Santa Escolástica, para a implantação de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, e dá outras providências.	05/12/2005
DECRETO Nº 4627, 17 DE DEZEMBRO DE 1996	"Dispõe sobre doação pura e simples de área destinada ao prolongamento de Rua, na forma que especifica"	17/12/1996

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