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LEI ORDINÁRIA Nº 4570, 15 DE JUNHO DE 2010

Assunto(s): Contratos

Em vigor

Data: 15/6

Publicação: Boletim Municipal 1187 - 16/06

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – para execução de projeto do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6083, 23 DE ABRIL DE 2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes, e dá outras providências.	23/04/2021
DECRETO Nº 9319, 25 DE OUTUBRO DE 2016	Prorroga a intervenção financeira no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica.	25/10/2016
DECRETO Nº 9137, 03 DE MARÇO DE 2016	Dispõe sobre a intervenção no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica.	03/03/2016
DECRETO Nº 8639, 25 DE MARÇO DE 2014	Dispõe sobre o cumprimento dos contratos celebrados previamente à vigência da Lei n° 4.972/2014, que versa sobre o subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior.	25/03/2014
DECRETO Nº 8319, 07 DE FEVEREIRO DE 2013	Determina a suspensão da execução dos contratos celebrados entre a Municipalidade e “Castellucci e Figueiredo e Advogados Associados” e dá outras providências.	07/02/2013

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