Estabelece procedimentos para o contribuinte autônomo da taxa de licença prevista no artigo 213 da...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4969, 07 DE JANEIRO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 07/01/2014.

Publicação: Boletim Municipal n° 1380 - 10/01/2014.

P.L. nº 196/13 – Autógrafo nº 140/13 – Proc. nº 3.580/13-CMV

LEI N.º 4.969, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece procedimentos para o contribuinte autônomo da taxa de licença prevista no artigo 213 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. São estabelecidos os seguintes procedimentos para o contribuinte autônomo, da taxa de licença prevista no artigo 213, da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005:
I - Decorridos doze (12) meses do lançamento da taxa de licença prevista no artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, Código Tributário do Município, o contribuinte autônomo desse tributo será notificado para pagamento, mediante intimação pessoal ou, na impossibilidade, mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial, devendo manifestar-se quanto à oportunidade da sua permanência como inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE);
II - A ausência da manifestação do contribuinte, após a sua regular intimação como prevista neste artigo, implicará em baixa automática da sua inscrição;
III - O autônomo cuja inscrição no CAE estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:
a. a pedido; ou
b. de ofício, quando constatado o exercício da atividade.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 7 de janeiro de 2014.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Aldemar Veiga Junior e Rodrigo Vieira Braga Fagnani.

Fernanda Tetti de Barros Correia
Agente Administrativo II
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024	Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários.	14/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume