Regulamenta o art. 251 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 4972, 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 20/02/2014.

Publicação: Boletim Municipal n° 1387 - 21/02/2014.

Ementa: Regulamenta o art. 251 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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