Publicação: Boletim Municipal nº 1.599 - 01/12/2017
P.L. 256/17 – Aut. nº 183/17 – Proc. nº 4.835/17-CMV – Proc. n° 20.914/17-PMV
LEI Nº 5.559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Declara de utilidade pública a Associação Tathagatagarbha na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública, com fundamento na Lei nº 307/1961 e suas alterações, a Associação Tathagatagarbha - ATG, entidade civil de direito privado, constituída em 12 de agosto de 2010, inscrita no CNPJ sob n° 17.705.692/0001-76, com sede na Rua Manoel Estabino do Nascimento, nº 85, Castelo, em Valinhos/SP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 28 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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